A Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal n.º 13874/2019), já adequada pela Constituição Federal, propõe que empreendimentos de baixo risco possam funcionar sem alvará, sem deixar de recolher impostos para o município. As adequações podem ser feitas por decretos ou alteração na Lei de Inovação de Bauru.

A regulamentação de uma legislação para Sandbox Regulatório no município permitirá o funcionamento de projetos inovadores com a concessão de autorizações temporárias, mesmo com o processo burocrático em andamento.

Já a legislação da tecnologia 5G, ainda em tramitação na esfera Federal, é a quinta geração para redes móveis e de banda larga que as empresas de telefonia celular começaram a implantar no fim de 2018. Em Bauru, a legislação prevê regulamentação técnica como o distanciamento e o tipo das torres para o pleno funcionamento da tecnologia.

A Asserti também propôs a elaboração de um Plano Municipal de Tecnologia, Ciência e Inovação (TCI), para os próximos 10 anos, visando obter recursos federais, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na ordem de R$ 60 milhões para implantação no prédio da antiga Estação Ferroviária de Bauru, criando salas de coworking para startups e espaços de cultura e lazer para a população.

Representantes da Asserti explicam que as leis formam um tripé para a inovação no município.

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