GOVERNO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA SERVIÇOS DE SOFTWARE E DEFINE A MEDIDA COMO ESTRATÉGIA FISCAL PARA ADEQUAR A ECONOMIA PAULISTA COM A DE OUTROS ESTADOS, ENTRETANTO, OPTA PELA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E PELA NÃO INCIDÊNCIA, TEMPORÁRIA, DO TRIBUTO SOBRE OS DOWNLOADS ATÉ DEFINIR O LOCAL DO FATO GERADOR

O Decreto 35.674/92 (norma estadual), introduziu o cálculo específico da base de tributação do ICMS para serviços de software, no qual era previsto que “em operação realizada com programa para computador (“software”), personalizado ou não, o imposto seria calculado sobre